Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão E-SIC

SIC -Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos a Câmara Municipal de Jacuí, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.

Presencial

Para realizar um pedido de informação presencialmente, basta se dirigir à sede da Câmara Municipal de Jacuí, localizada na Rua Governador Valadares nº 40, centro

Unidade : Câmara Municipal de Jacuí

e-mail: camara@jacui.mg.leg.br

Endereço: Rua Governador Valadares nº 40, centro, Jacuí/MG, CEP:37965-000

Horário: 08h às 17 horas

Atendimento: segunda- feira à sexta-feira

Prazo para Resposta

Art. 13. O prazo para resposta do pedido será de 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo do requerimento, e poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Prazo de recurso:

Art. 16. O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso às informações ou contra o não fornecimento das razões e fundamento legal para a negativa de acesso às informações por parte da Câmara Municipal, será de 10 (dez) dias a contar da ciência do requerente.

Parágrafo Único - O recurso será dirigido à Mesa da Câmara Municipal de Jacuí, a qual deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - LAI

Portaria 23-2025 - Responsável pelo SIC