Carta de Serviços
1 - O que é a Câmara
A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.
Entre as competências dos vereadores estão:
- Criar Leis;
- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;
- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.
Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.
A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
2 - Comunique-se com a Câmara
Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores.
Pelo telefone (35)3593-1980
Dúvidas específicas sobre o processo legislativo - sobre como estão caminhando projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, por exemplo - são respondidas e- mail camara@jacui.mg.leg.br.
3 – Ouvidoria
A Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis, instituída pela Resolução n° 43/2024 de 10 de dezembro de 2024, tem o compromisso de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento. As demandas podem ser solicitadas pelo site, através do link: https://cmjacui-mg.portaltp.com.br/consultas/institucional/ouvidoria.aspx , ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 8h às 17h.
A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, dúvidas, elogios, solicitações, sugestões e reclamações, desde que relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal de Jacuí. As manifestações são analisadas e encaminhadas às unidades competentes para eventuais providências.
Após o recebimento de alguma demanda por meio eletrônico, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. A Ouvidoria Parlamentar terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período, para encaminhar ao cidadão retorno de sua solicitação.
Competências da Ouvidoria Legislativa:
• Receber e registrar, com numeração autônoma, sugestões, críticas, reclamações, elogios e representações relativas às atividades do Poder Legislativo, de qualquer cidadão;
• Propor à Mesa Diretora providências para o aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo;
• Encaminhar manifestações aos setores responsáveis da Câmara;
• Apresentar relatórios com resultados e recomendações;
• Requisitar informações e documentos para análise;
• Propor abertura de sindicância, quando cabível;
• Fornecer informações sobre trâmites legislativos e administrativos ao cidadão.
Atribuições do Ouvidor-Legislativo:
O Ouvidor é servidor efetivo designado pelo Presidente da Câmara. Entre suas funções estão:
• Programar e coordenar as atividades da Ouvidoria;
• Receber manifestações e propor soluções;
• Responder aos cidadãos quanto às providências tomadas;
• Verificar autenticidade de documentos e levantar informações;
• Encaminhar às áreas responsáveis os relatórios produzidos;
• Requisitar informações aos órgãos públicos municipais;
• Desenvolver outras atividades correlatas atribuídas pela Presidência.
Tipos de Manifestações:
• Sugestão – proposta de melhoria dos serviços legislativos ou administrativos no âmbito da Câmara Municipal;
• Elogio – reconhecimento por ações ou serviços prestados, administrativos no âmbito da Câmara Municipal;
• Solicitação – requerimento de providências, no âmbito da Câmara Municipal;
• Reclamação – demonstração de insatisfação com serviços ou condutas no âmbito da Câmara Municipal;
• Denúncia – relato de irregularidade, ilegalidade ou abuso no âmbito da Câmara Municipal.
Dados Necessários:
Para o correto tratamento da manifestação é exigida apenas a identificação do cidadão (nome e contato). Manifestações anônimas ou infundadas poderão ser arquivadas mediante despacho fundamentado do Ouvidor. Quando verificada má-fé, os fatos serão encaminhados aos órgãos competentes.
Etapas do Processamento:
1. Recebimento e classificação da manifestação (se sigilosa ou não);
2. Emissão de protocolo com prazos de resposta;
3. Encaminhamento à área competente;
4. Análise e resposta conclusiva ao cidadão;
5. Arquivamento da manifestação e emissão de relatório.
4 - Quem são os vereadores?
A Câmara tem 09 vereadores eleitos com mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.
Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara.
5 - Acompanhe online as sessões da Câmara
Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o YouTube . Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara.( https://www.jacui.mg.leg.br)
Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube.
6 - Saiba o que acontece na Câmara
A Câmara Municipal de Jacuí possui um sistema de transmissão de notícias próprio, com site e perfis nas principais redes sociais (YouTube, Facebook e Instagram). Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa.
Por meio do YouTube e Facebook, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.
7- Visite
O prédio da Câmara Municipal está localizado na Rua Governador Valadares nº 40, centro . A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços. Na Agenda traz datas e horários de todas as reuniões parlamentares ordinárias conforme Portaria nº 01/2025 feitas pela Câmara.
8 - Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas
Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara no link https://sapl.jacui.mg.leg.br . Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada - a história da legislação Jacuiense é registrada pela Câmara.
A Agenda Legislativa traz as datas e horários de todas as sessões parlamentares feitas pela Câmara. As sessões plenárias estão publicadas, em todos os detalhes, na Ordem do Dia.
A população pode acompanhar também pelo site todas as Sessões Plenárias realizadas, acessando a Sessão Plenária desejada, na opção “Ordem do Dia”, poderá visualizar todas as matérias deliberadas naquela Sessão. Em "resultado", pode ser consultado como votou cada parlamentar, em "matéria" estão todos os detalhes da matéria em questão.
As matéria legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.
Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios: como, por exemplo: matérias em tramitação, presença nas sessões e Audiência Pública.
A Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de leis que podem também ser encontrados através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
09 - Transparência
A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.
Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos.
Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis os contratos e aditivos, informações sobre consumo de materiais e bens patrimoniais, frotas e os processos licitatórios.
Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos e processos seletivos feitos pela Câmara.
No portal Transparência ainda traz o Relatório de Gestão Fiscal.
É disponibilizado no site da Câmara as Publicações Oficiais da Câmara, que também são publicadas no Diário Oficial da AMM ( Associação Mineira dos Municípios)
10 - e-SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC) é um serviço prestado pela Câmara Municipal de Jacuí com o objetivo de garantir o direito de acesso à informação no âmbito da instituição, de forma transparente.
Diferencia-se da Ouvidoria, pois o e-SIC tem a função de prestar informações com base na LAI - Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011) e em atendimento aos preceitos constitucionais de que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Logo, caso o cidadão tenha alguma dúvida em relação ao trabalho da Câmara Municipal de Jacuí o e não encontrou a resposta no nosso site nem em nosso Portal da Transparência, então pode abrir um pedido no Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
11 – Procon Câmara
O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão responsável por ajudar a intermediar os conflitos entre consumidores e fornecedores. Está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público.
O PROCON CÂMARA DE JACUÍ é uma iniciativa da Câmara Municipal criado pela resolução nº 11 de 20 de março de 2019 e modificado pela Lei Municipal nº 2.071 de 04 de fevereiro de 2025.
Com o dever de proteger e defender os direitos dos consumidores realizando a mediação entre consumidores e fornecedores, buscando acordos realizados via e-mail, telefone, carta de informações preliminares ou audiência; direitos estes estabelecidos pelo código de defesa do consumidor (lei 8.078/90), no qual regula e orienta todas as relações de consumo.
Nosso intuito é promover iniciativas que colaborem para melhorar as relações de consumo, e orientar aos fornecedores a fim de resguardar os direitos previstos aos consumidores.
Para buscar mais informações o cidadão, principalmente sobre os documentos necessários para registrar uma reclamação, a Câmara possui os dados no link https://www.jacui.mg.leg.br/institucional/procon/procon_camara
12 – Parlamento Jovem
O PJ é uma iniciativa de formação política para estudantes do ensino médio de várias cidades, com parceria das Câmaras Municipais. Desenvolvido em cinco etapas: preparação, implantação, etapas municipais, regionais e estadual, quando é feita a Plenária final. A cada edição anual, os estudantes do PJ Minas fazem uma votação para escolha de um tema de relevância social para ser debatido.
Para maiores informações clique no link: https://www.almg.gov.br/participacao/parlamento-jovem/inicial,
Como ocorre o Parlamento Jovem em Jacuí ?
- Inscrição dos estudantes participantes;
- Cerimônia Oficial de Lançamento;
- Oficinas de formação política e temática na Câmara Municipal;
- Diagnóstico local: Apresentação/ convide na única escola Estadual com apoio da Direção escolar.
- Plenária Final – votação das propostas
Oficinas de Formação Política e Temática
A partir do lançamento, ocorrem encontros de formação política e estudos sobre a temática do projeto escolhida para aquele ano. Eles acontecem na Câmara Municipal, de acordo com o calendário do projeto divulgado no período de inscrições.
Plenária Municipal
O evento, realizado no Plenário da Câmara Municipal, acontece em duas etapas:
Grupos de Trabalho: Os jovens parlamentares, divididos em três grupos, discutirão as propostas e definirão aquelas que serão votadas na plenária.
Plenária: Votação das propostas e eleição daquelas que serão encaminhadas para a Etapa Regional do projeto.