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Número |
Ano |
Data |
Ementa |
Relacionamentos |
| Emenda à Lei Orgânica |
1 |
2023 |
22 de Agosto de 2023 |
Modifica os §§ 4º,6º e 10 do art. 87 da Lei Orgânica do Município |
Norma sem alterações posteriores.
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| Emenda à Lei Orgânica |
2 |
2022 |
22 de Setembro de 2022 |
Acrescenta o art. 23-A à Lei Orgânica do Município de Jacuí/MG para a concessão de décimo terceiro salário e férias aos agentes políticos municipais. |
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| Emenda à Lei Orgânica |
1 |
2022 |
10 de Agosto de 2022 |
Acrescenta os §§ 4o a 11 no art. 87 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
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| Emenda à Lei Orgânica |
3 |
2015 |
23 de Setembro de 2015 |
Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 87 da Lei Orgânica Municipal. |
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| Emenda à Lei Orgânica |
1 |
2014 |
9 de Dezembro de 2014 |
Altera o parágrafo 2º do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal. |
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| Emenda à Lei Orgânica |
1 |
2006 |
10 de Outubro de 2006 |
Dá nova redação às alíneas "c" e "d" do inciso XVII do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal. |
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