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\u00a0A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE JACU\u00cd atua de forma responsiva no cumprimento das normas previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados com o objetivo de garantir e zelar pela DEMOCRACIA, PRIVACIDADE, INTIMIDADE de seus: \u00a0VEREADORES, SERVIDORES E CIDAD\u00c3OS.
\r\n\u00a0
Conhe\u00e7a LGPD
\r\nA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), sob o n\u00famero 13.709/2018, entrou em vigor a partir de 18 de setembro de 2020, mas suas san\u00e7\u00f5es (penalidades) entraram em vigor a partir de 1\u00ba de agosto de 2021, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 14.010/2020.
\r\nEla regulamenta o uso, a prote\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de dados pessoais tratados dentro do territ\u00f3rio brasileiro, visando \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do tratamento desses dados com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
\r\nA quem a LGPD se aplica?
\r\nA Lei se aplica a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica (p\u00fablica ou privada) que fa\u00e7a o tratamento de dados pessoais, inclusive aqueles coletados antes do in\u00edcio de sua obrigatoriedade. A LGPD possui aplica\u00e7\u00e3o chamada extraterritorial.
\r\nAtores e pap\u00e9is
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\u00a0
titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;
\r\ncontrolador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;
\r\noperador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
\r\nencarregado / DPO (data protection officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);
\r\nANPD: Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. A ANPD \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o independente e parte do Poder Executivo do Governo Federal criada com atribui\u00e7\u00f5es de fiscalizar e divulgar como toda a informa\u00e7\u00e3o pessoal e dados pessoais que circulam e s\u00e3o utilizados pelas empresas devem ser tratados, ou seja, fazer cumprir a LGPD.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nEncarregado de Dados indicado pela C\u00e2mara Municipal
\r\nDe acordo com o art. 23, III da LGPD, a indica\u00e7\u00e3o do(a) encarregado de dados se mostra de forma obrigat\u00f3ria para \u00f3rg\u00e3os que realizam o tratamento de dados.
\r\nDesta feita, fora nomeado como encarregada de dados, a Procuradora Jur\u00eddica, L\u00edgia S. Victorassi
\r\nDados do contato:\u00a0
\r\nNome: L\u00edgia S. Victorassi
\r\ntelefone:(35) 984241541
\r\nE-mail:\u00a0lgpd@jacui.mg.leg.br
\r\nA\u00e7\u00f5es que caracterizam tratamento de dados pessoais:
\r\nO que pode ser considerado um tratamento de dados? Tratamento \u00e9 qualquer opera\u00e7\u00e3o realizada com um dado, da coleta ao descarte. A LGPD estipula normas para qualquer a\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais: como a coleta, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, compartilhamento, reprodu\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento etc.
\r\nO que \u00e9 considerado dado pessoal
\r\n\u00c9 toda informa\u00e7\u00e3o (ou conjunto de informa\u00e7\u00f5es) relativa \u00e0 pessoa f\u00edsica identificada ou identific\u00e1vel.
\r\nDireito do titular dos dados pessoais
\r\nO titular dos dados \u00e9 qualquer pessoa f\u00edsica que possui seus dados tratados por empresas e organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\r\n\u00a0A LGPD prev\u00ea ao titular o amplo direito de informa\u00e7\u00e3o, acesso, corre\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o dos dados, bem como o cancelamento do consentimento do uso e tratamento desses dados anteriormente fornecido, conforme definido no art. 18 da citada lei.
\r\nQuaisquer requisi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o encaminhadas para nosso canal de atendimento: lgpd@jacui.mg.leg.br
\r\nLGPD (LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS) X LAI (LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O)
\r\nN\u00e3o h\u00e1 rivalidade, na verdade h\u00e1 sintonia entre as duas legisla\u00e7\u00f5es, uma vez que a LGPD amplia o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o se estendendo ao setor privado.
\r\nO interesse p\u00fablico se mant\u00e9m face as informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter privado, cabendo a an\u00e1lise concreto do caso para definir se a informa\u00e7\u00e3o deve ser divulgada.
\r\nNeste sentido, o art. 23, I, da LGPD prev\u00ea a veicula\u00e7\u00e3o de tratamento em S\u00cdTIOS ELETR\u00d4NICOS, indo de encontro com a Transpar\u00eancia e Controle Social da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\n| \r\n Dado de Acesso P\u00fablico \r\n | \r\n\r\n Dado manifestamente p\u00fablico \r\n | \r\n
| \r\n S\u00e3o dados de propriedade do governo. \r\nEx.: FGTS, \u00e9 um dado de acesso p\u00fablico, mas de car\u00e1ter privado. \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n Pr\u00f3prio titular tornou p\u00fablico, para acessar um servi\u00e7o. \r\nEx.: Redes Sociais \r\n | \r\n
Diretrizes para a utiliza\u00e7\u00e3o de dados de acesso p\u00fablico e manifestamente p\u00fablicos:
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\r\nCanal de Atendimento:\u00a0Para d\u00favidas, informa\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es sobre sua privacidade e o sobre o tratamento dos seus dados pessoais acesse: lgpd@jacui.mg.leg.br
\r\n\u00a0
\r\nA SUA PRIVACIDADE IMPORTA PARA A C\u00c2MARA MUNCIPAL DE JACU\u00cd.
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