![\"\"](\"https://www.jacui.mg.leg.br/lgpd/formulario.png\" "\\"\\"")
\u00a0AVISO DE PRIVACIDADE
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Jacu\u00ed se compromete com a sua privacidade e a seguran\u00e7a de seus dados, caros usu\u00e1rios e visitantes, de modo que o presente Aviso de Privacidade cumpre a fun\u00e7\u00e3o, exigida pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD-, de demonstrar como \u00e9 realizado o tratamento dos dados pessoais coletados em seu site.
\r\nNos cumpre esclarecer que o Aviso de Privacidade condiz com um contrato de ades\u00e3o: aquele em que as cl\u00e1usulas s\u00e3o definidas por apenas uma das partes. Portanto, \u00e9 importante e altamente recomendado, que voc\u00eas, usu\u00e1rios, fa\u00e7am a leitura atenta do presente documento, e, em caso de discord\u00e2ncia ou d\u00favida, entrem em contato atrav\u00e9s do canal: lgpd@jacui.mg.leg.br
\r\nAssim, apresenta-se abaixo alguns conceitos que ir\u00e3o facilitar sua compreens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao presente documento:
\r\n- LGPD: Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados;
\r\n- DADOS PESSOAIS: \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o que permite identificar pessoas f\u00edsicas individualmente como: nome, n\u00famero de sua identidade, endere\u00e7o, seus dados banc\u00e1rios, etc;
\r\n- DADO PESSOAL SENS\u00cdVEL: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;
\r\n- BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em v\u00e1rios locais, em suporte eletr\u00f4nico ou f\u00edsico;
\r\n-TITULAR DE DADOS: \u00e9 o \u201cdono\u201d dos dados pessoais, ou seja, a pessoa a quem os dados se referem. Voc\u00ea \u00e9 o titular de seus dados pessoais e sens\u00edveis.
\r\n- CONTROLADOR: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;
\r\n- OPERADOR: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
\r\n- ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador par atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\r\n- TRATAMENTO DE DADOS: \u00e9 qualquer a\u00e7\u00e3o que possa ser efetuada com os seus dados. Inclui: o acesso, a coleta, o processamento, armazenamento e a elimina\u00e7\u00e3o.
\r\n- ANONIMIZA\u00c7\u00c3O: \u00e9 o procedimento t\u00e9cnico utilizado para impedir que determinados dados sejam relacionados a determinada pessoa. As informa\u00e7\u00f5es anonimizadas n\u00e3o s\u00e3o consideradas dados pessoais.
\r\n- COOKIES: s\u00e3o arquivos ou informa\u00e7\u00f5es que podem ser armazenadas em seus dispositivos (computador ou celular) quando voc\u00ea visita os websites ou utiliza os servi\u00e7os online, contendo, em regra, o nome do site que o originou, seu tempo de visita ao site e uma numera\u00e7\u00e3o que \u00e9 gerada aleatoriamente. Os COOKIES, basicamente, refletem seu hist\u00f3rico de navega\u00e7\u00e3o e interesses na internet.
\r\nOBSERVA\u00c7\u00c3O: Outras defini\u00e7\u00f5es podem ser encontradas no art. 5\u00ba da Lei 13.709/2018, a qual poder\u00e1 ser acessada atrav\u00e9s do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Jacu\u00ed, ora Controladora, reserva-se no direito de a seu exclusivo crit\u00e9rio, modificar o Aviso de Privacidade, incluindo\u00a0ou alterando\u00a0regras, condi\u00e7\u00f5es e/ou restri\u00e7\u00f5es, devendo comunicar isto ao\u00a0usu\u00e1rio atrav\u00e9s das plataformas de uso do\u00a0servi\u00e7o na aba \u201cLGPD\u201d. A continuidade do acesso e/ou uso do Servi\u00e7o pelo Usu\u00e1rio implicar\u00e1 em autom\u00e1tica aceita\u00e7\u00e3o de eventuais atualiza\u00e7\u00f5es desta.
\r\n\u00a0
\r\nO site da C\u00e2mara Municipal de Jacu\u00ed tem como fun\u00e7\u00e3o principal disseminar informa\u00e7\u00f5es sobre o Munic\u00edpio de forma f\u00e1cil e pr\u00e1tica aos cidad\u00e3os e interessados. S\u00e3o coletados dados pessoais dos seus usu\u00e1rios e visitantes em QUATRO situa\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\n3.1.\u00a0 Cookies
\r\nS\u00e3o informa\u00e7\u00f5es como endere\u00e7o de protocolo da internet (IP), dia e hora de acesso, navegador utilizado, n\u00famero de acessos e links acessados, que s\u00e3o armazenadas automaticamente sempre que o visitante entrar no site da C\u00e2mara Municipal de Jacu\u00ed, ou clicar nos links dispon\u00edveis podendo ser encaminhado a outros dom\u00ednios.
\r\n\u00a0
\r\n3.2.\u00a0 Contato
\r\nA aba \u201cContato\u201d permite que o usu\u00e1rio envie mensagens diretamente para a C\u00e2mara Municipal atrav\u00e9s do site, bastando preencher o formul\u00e1rio abaixo.
\r\n\u00a0
\u00a0
\r\n3.3.\u00a0 \u201cE-SIC\u201d
\r\nO \u201cSistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o\u201d (e-SIC), conforme o nome menciona, permite que o cidad\u00e3o envie demandas \u00e0 Casa Legislativa bem como permite o seu acompanhamento.
\r\nDesse modo, o usu\u00e1rio ou cidad\u00e3o que optar por enviar uma nova solicita\u00e7\u00e3o, ao clicar na op\u00e7\u00e3o deve escolher qual o tipo de solicita\u00e7\u00e3o que deseja e deve preencher o formul\u00e1rio autom\u00e1tico gerado.
\r\n\u00a0![\"\"](\"https://www.jacui.mg.leg.br/lgpd/formulario2.png/@@images/3a52d846-0f80-4ec5-9bf6-41c4c77f9c93.png\" "\\"\\"")
\u00a0
\r\nAdemais, o usu\u00e1rio que enviou previamente uma solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 consultar seu andamento fornecendo o n\u00famero de protocolo gerado. \u00a0
\r\n\u00a0
\r\nImportante salientar que o site da C\u00e2mara Municipal de Jacu\u00ed conta ainda com a aba \u201cacessar\u201d, que \u00e9 um ponto de acesso exclusivo de seus servidores, de modo que os usu\u00e1rios n\u00e3o conseguir\u00e3o utiliz\u00e1-lo e, consequentemente, n\u00e3o ocorrer\u00e1 a coleta de dados pessoais.
\r\n\u00a0
\r\nO tratamento dos dados pessoais listados acima possui as seguintes finalidades:
\r\n\u00a0
\r\nAo acessar o site e inserir seus dados pessoais, o usu\u00e1rio est\u00e1 consentindo com a utiliza\u00e7\u00e3o desses dados para os fins elencados acima, e com o tratamento definido pelo presente Aviso de Privacidade.
\r\n\u00a0
\r\nA Controladora apenas registra e coleta os dados pessoais dos usu\u00e1rios que devidamente preencherem os formul\u00e1rios das funcionalidades mencionadas anteriormente. Isso significa que n\u00e3o ocorre registro autom\u00e1tico de dados daqueles usu\u00e1rios que apenas visitam a nossa plataforma online.
\r\nPor\u00e9m, o site capta os chamados cookies, que s\u00e3o pequenos arquivos salvos no computador dos usu\u00e1rios como forma de armazenamento de determinadas prefer\u00eancias e outras informa\u00e7\u00f5es. Ressalta-se que no momento do primeiro acesso aparece na tela um pop-up informando sobre os cookies coletados e permitindo que o usu\u00e1rio escolha aqueles que pretende que sejam salvos em seu computador ou local de acesso.
\r\n\u00a0
\r\nTodos os dados e formul\u00e1rios enviados no site da C\u00e2mara Municipal de Jacu\u00ed, s\u00e3o armazenados e administrados pela Administradora de Departamentos.
\r\nPode-se dizer, portanto, que todas as informa\u00e7\u00f5es capturadas ficar\u00e3o armazenadas seguindo os padr\u00f5es de confidencialidade e de seguran\u00e7a. Entretanto, \u00e9 importante que o usu\u00e1rio tenha ci\u00eancia de que pela pr\u00f3pria natureza e caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas da Internet, essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 infal\u00edvel e encontra-se sujeita \u00e0 viola\u00e7\u00e3o pelas mais diversas pr\u00e1ticas maliciosas. De modo que a Controladora garante que em caso de viola\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o de dados, os usu\u00e1rios e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ser\u00e3o informados imediatamente, bem como todas as medidas cab\u00edveis ser\u00e3o tomadas.
\r\n\u00a0
\r\nOs dados pessoais coletados s\u00e3o armazenados por per\u00edodo que corresponda ao necess\u00e1rio para atingir as finalidades elencadas neste documento.
\r\nDestaca-se que a Controlada est\u00e1 em processo de constru\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica de Descarte de Dados, que buscar\u00e1 definir formas e per\u00edodos determinados para os citados descartes.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Jacu\u00ed n\u00e3o compartilha os dados obtidos atrav\u00e9s deste site.
\r\nNenhum documento e/ou informa\u00e7\u00e3o pessoal ser\u00e1 divulgado ou compartilhado em nenhuma hip\u00f3tese, exceto se expressamente autorizado pelo Usu\u00e1rio e/ou signat\u00e1rio ou mediante ordem judicial ou por determina\u00e7\u00e3o legal.
\r\nA controladora somente ir\u00e1 disponibilizar suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, sem aviso pr\u00e9vio, nos casos de:
\r\n(I)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 legisla\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o, processo legal ou solicita\u00e7\u00e3o governamental aplic\u00e1vel;
\r\n(II)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cumprir investiga\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es;
\r\n(III)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fraude ou por seguran\u00e7a;
\r\n(IV)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 proteger contra danos aos direitos, a propriedade ou a seguran\u00e7a da nossa empresa, nossos usu\u00e1rios ou ao p\u00fablico, conforme solicitado ou permitido por lei.
\r\nAdemais, \u00e9 poss\u00edvel um compartilhamento indireto de dados pessoais dos usu\u00e1rios sem aviso pr\u00e9vio. Esse compartilhamento indireto \u00e9 configurado quando surge uma necessidade de reparo t\u00e9cnico nos servidores ou computadores da C\u00e2mara, de modo que seus arquivos possam ser acessados temporariamente por terceiros, com reserva de sigilo da informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nO usu\u00e1rio garante e se responsabiliza pela veracidade, exatid\u00e3o, vig\u00eancia e autenticidade dos dados pessoais que venha a fornecer no presente site, comprometendo-se ainda em mant\u00ea-los atualizados.
\r\nA Controladora n\u00e3o possui responsabilidade no caso de inser\u00e7\u00e3o de dados falsos ou de sua inexatid\u00e3o, podendo, a seu exclusivo crit\u00e9rio, suspender e/ou cancelar o cadastro e/ou servi\u00e7o do usu\u00e1rio, caso detecte qualquer inexatid\u00e3o ou irregularidade.
\r\nOs usu\u00e1rios do site da C\u00e2mara municipal, em cumprimente a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, possuem garantidos os direitos \u00e0:
\r\nI- Transpar\u00eancia, informa\u00e7\u00e3o, acesso e notifica\u00e7\u00e3o, de modo a estarem cientes do tratamento de seus dados;
\r\nII- Retifica\u00e7\u00e3o de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos;
\r\nIII- Elimina\u00e7\u00e3o, que pode ser solicitado pelo usu\u00e1rio quando os dados n\u00e3o forem necess\u00e1rios para a finalidade para qual s\u00e3o utilizados, e/ou para quando o usu\u00e1rio n\u00e3o estiver mais consentindo com os termos aqui expostos.
\r\nIV- Oposi\u00e7\u00e3o, isso significa que o usu\u00e1rio tem o direito de se opor ao tratamento realizado;
\r\nV- N\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es automatizadas, de modo a solicitar interven\u00e7\u00e3o humana sempre que julgarem necess\u00e1rio;
\r\nVI- Portabilidade, solicitando a transfer\u00eancia de seus dados a entidades terceiras.
\r\n\u00a0
\r\nN\u00e3o s\u00e3o coletados dados sens\u00edveis no presente site, assim entendidos aqueles definidos no art. 11 e seguintes da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709/2018). Assim, n\u00e3o haver\u00e1 coleta de dados sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicado ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.
\r\nRessalta-se que o site da C\u00e2mara Municipal de Jacu\u00ed n\u00e3o \u00e9 direcionado para crian\u00e7as e adolescentes, de modo que n\u00e3o coletamos intencionalmente dados pessoais de crian\u00e7as e menores de 18 anos a n\u00e3o ser que a visita tenha sido acidental. Se voc\u00ea \u00e9 pai ou tutor e acredita que seu filho forneceu dados pessoais, por favor, entre em contato conosco atrav\u00e9s dos dados de contato e tomaremos medidas para apagar tais dados do nosso sistema.
\r\n\u00a0
\r\nDurante o per\u00edodo de armazenamento pela Controladora, haver\u00e1 um respons\u00e1vel exclusivo pelos dados, nos termos do art. 41 da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Esta pessoa ir\u00e1 responder pelos dados, caso haja necessidade de apresent\u00e1-los para a autoridade competente.
\r\nDados do contato:
\r\nNome: L\u00edgia S. Victorassi
\r\nE-mail: lgpd@jacui.mg.leg.br
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Jacu\u00ed respeita a sua privacidade. Quando conectados, queremos que nossos usu\u00e1rios saibam que seus dados pessoais est\u00e3o em seguran\u00e7a. Assim como n\u00f3s nos dedicamos em levar-lhes uma experi\u00eancia f\u00e1cil e segura.
\r\nCaso alguma d\u00favida sobre o presente aviso e os termos aqui dispostos permane\u00e7a, por favor, entre em contato conosco atrav\u00e9s do canal: lgpd@jacui.mg.leg.br ou visite nossa reparti\u00e7\u00e3o, estaremos prontos para atend\u00ea-los.
\r\nA SUA PRIVACIDADE \u00c9 IMPORTANTE PARA N\u00d3S\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSetembro, 2024.
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