{"provider_url": "https://www.jacui.mg.leg.br", "title": "Banco de Ideias Legislativas", "html": "<p>Ol\u00e1! Este \u00e9 o Banco de Ideias Legislativas da C\u00e2mara Municipal de Jacu\u00ed, os objetivos deste banco s\u00e3o de:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Promover a participa\u00e7\u00e3o popular nas atividades legislativas no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Jacu\u00ed;</li>\r\n<li>Aproximar a C\u00e2mara Municipal de Jacu\u00ed da comunidade, permitindo que cidad\u00e3os apresentem sugest\u00f5es ao Parlamento individualmente;</li>\r\n<li>Integrar as entidades da sociedade civil \u00e0 discuss\u00e3o sobre o ordenamento jur\u00eddico do Munic\u00edpio.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Qualquer interessado poder\u00e1 cadastrar sugest\u00f5es junto ao Banco de Ideias Legislativas. Por\u00e9m,\u00a0<b>n\u00e3o ser\u00e3o aceitas ideias</b>:</p>\r\n<ul>\r\n<li>sem a devida identifica\u00e7\u00e3o do(s) autor(es);\u00a0</li>\r\n<li>que sejam repetidas pelo mesmo interessado;</li>\r\n<li>que sejam incompreens\u00edveis;</li>\r\n<li>que n\u00e3o estejam redigidas na l\u00edngua portuguesa;</li>\r\n<li>que contenham declara\u00e7\u00f5es de cunho pornogr\u00e1fico, ped\u00f3filo, racista, violento;</li>\r\n<li>que contenham ofensas \u00e0 honra, \u00e0 vida privada, \u00e0 imagem, \u00e0 intimidade pessoal e familiar, \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 moral, aos bons costumes;</li>\r\n<li>que tratem de assuntos que n\u00e3o sejam da compet\u00eancia ou iniciativa da C\u00e2mara Municipal de Jacu\u00ed;</li>\r\n<li>que contrariem as cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.</li>\r\n</ul>\r\n<div></div>\r\n<div></div>\r\n<div>Ser\u00e3o aceitas ideias que versem sobre Projetos de Lei Ordin\u00e1ria, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o.</div>\r\n<div></div>\r\n<div></div>\r\n<div>\r\n<ul>\r\n<li><b>Projeto de Lei Ordin\u00e1ria (PLO)</b>\u00a0\u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o utilizada para regular mat\u00e9rias sobre assuntos diversos de interesse do munic\u00edpio, como servi\u00e7os p\u00fablicos e pol\u00edticas locais. Para ser aprovado, \u00e9 necess\u00e1rio o voto favor\u00e1vel da maioria simples dos vereadores presentes, e depende da san\u00e7\u00e3o do Prefeito.</li>\r\n<li><b>Projeto de Lei Complementar (PLC)</b>\u00a0\u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o utilizada para regular temas mais espec\u00edficos previstos na Lei Org\u00e2nica, como tributos, estrutura administrativa, entre outros. Exige voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos vereadores (metade mais um do total da Casa de Leis) para aprova\u00e7\u00e3o, e depende da san\u00e7\u00e3o do Prefeito.</li>\r\n<li><b>Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (PELOM)</b>\u00a0prop\u00f5e mudan\u00e7as na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e por se tratar da \"Constitui\u00e7\u00e3o municipal\", precisa ser votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as vota\u00e7\u00f5es, o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal (maioria qualificada). N\u00e3o depende de san\u00e7\u00e3o do Prefeito.</li>\r\n<li><b>Emendas</b>\u00a0s\u00e3o apresentadas como acess\u00f3rios de outras proposi\u00e7\u00f5es, e s\u00e3o altera\u00e7\u00f5es propostas por vereadores em projetos que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o. Servem para alterar, acrescentar ou retirar partes da proposta original antes de sua vota\u00e7\u00e3o final..</li>\r\n<li><b>Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o</b>\u00a0destina-se a regular as mat\u00e9rias de car\u00e1ter pol\u00edtico ou administrativo, sobre que deva a C\u00e2mara pronunciar-se para produzir efeitos internos e n\u00e3o depende de san\u00e7\u00e3o do Prefeito.</li>\r\n</ul>\r\n<div></div>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<div></div>\r\n</div>\r\n<div id=\"idbpfpeogbhifooiagnbbdbffplkfcke\"></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.jacui.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Jacu\u00ed-MG", "type": "rich"}